Legislação

A JUDICIALIZAÇÃO DA MEDICINA VETERINÁRIA
A Responsabilidade Civil do Medico Veterinário

O Brasil vive um momento único em sua história, ocorre no país uma enorme transformação das relações sociais: a sociedade com seus políticos, o morador com sua cidade, o consumidor com o fornecedor de bens e serviços.

 As armas estão a disposição de todos, um judiciário mais acessível, a internet proporcionando ao leigo acesso a informação e as mídias sociais servindo como palanque e verbalização dos problemas e situações vividas.

Pegando carona nessas transformações, e abordando o tema de forma mais direta à nossa realidade, esta o aumento significativo da judicialização na área da medicina veterinária, nos processos judiciais e extras-judiciais contra os médicos veterinários PF e PJ. Em geral, são os donos do animal movendo qualquer tipo de ação pedindo algum tipo de reparação financeira. 

“Estamos, infelizmente, nos acostumando com a enxurrada de ações indenizatórias em nossos tribunaisO que podemos chamar de Judicialização da Medicina Veterinária.

Como profissional liberal, o medico veterinário é uma das “bolas da vez”, fato que se atribui à complexidade das relações médico-paciente, aos riscos atinentes ao exercício da medicina veterinária e à nobreza dos bens tratados: a saúde e a vida.” 

São cada vez mais comuns as demandas indenizatórias através das quais os “donos dos animais” (clientes) pleiteiam uma compensação financeira em virtude de supostos danos experimentados por estes em função do que alegam ter sido um “erro médico”.

Mesmo com um percentual grande das ações sendo por “inconformismo do resultado”, e não gerarem qualquer tipo de indenização, ou necessidade de reparação financeira, pois não se constata o “ato ou omissão” dos envolvidos no procedimento medico veterinário, nem o “nexo causal”, ou seja, que a morte do animal esta relacionado diretamente ao procedimento realizado. Uma vez proposta ação judicial, inicia-se um desgaste pessoal, financeiro e emocional ao Medico Veterinário, que terá que envolver-se em questões legais, constituir um Advogado para representa-lo judicialmente ou administrativamente.


Leia nos próximos post's quais as Responsabilidades e as Consequências previstas em lei.