Legislação

A JUDICIALIZAÇÃO DA MEDICINA VETERINÁRIA
As Leis previstas no Código Civil Brasileiro

 Os artigos abaixo estão previstos no Código Civil Brasileiro e é aplicado a todos os cidadãos. No âmbito profissional, se aplica a todas as atividades profissionais, de serviços e comercio. O Médico Veterinário, proprietário de empresa ou liberal, esta inserido nesse contexto e inerente às exposições da sua atividade. 

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito , causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

E também no código de defesa do consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 Este é um tema complexo e que muitas vezes evitamos falar, mas é importante termos consciência que a necessidade de se proteger e ter um seguro de Responsabilidade Civil Profissional se dá pelo fato do terceiro – cliente, paciente – estar mudando a sua postura e tendo ido muito mais atras do que ele acha que são os seus direitos.

“É como um seguro de carro, nós sabemos como guiamos, temos consciencia de que se bebermos não podemos dirigir, mas desconhecemos as atitudes dos outros. Eu faço o seguro, para me proteger muitas vezes dos outros.” 


Leia nos próximos post's quais os tipos de seguros que a mercado brasileiro oferece.