Legislação

Resolução 1091/15 do CFMV. Quais as principais mudanças?

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “f”, artigo 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 26 da Resolução CFMV nº 1041, publicada no DOU de 10/1/2014 (Seção 1, p.135/137), mediante a renumeração do parágrafo único em §1º e a inserção do §2º, este com a seguinte redação: “Art. 26. (...) §1º (...). § 2º As anotações de responsabilidade técnica terão validade máxima de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a renovação, sob pena de cancelamento automático”.

Art. 2º Alterar o artigo 3º da Resolução CFMV nº 683, publicada no DOU de 28/3/2001 (Seção 1, p.202, com redação dada pela Resolução nº 990, de 2011), mediante a inserção de parágrafo único este com a seguinte redação: “Art. 3º (...) Parágrafo único. As anotações de responsabilidade técnica terão validade máxima de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a renovação, sob pena de cancelamento automático”.

Art. 3º As anotações de responsabilidade técnica registradas no Sistema CFMV/CRMV’s na data de publicação desta Resolução e que possuam prazo indeterminado terão sua validade definida em 12 (doze) meses, contados da publicação desta Resolução, sendo necessária a renovação, sob pena de cancelamento.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: http://portal.cfmv.gov.br/portal/lei/index/id/469

A principal alteração se dá no artigo 26º da Resolução CFMV nº 1041/2013 e no artigo 3º da Resolução CFMV nº 683/2001. As anotações de responsabilidade técnica já registradas no Sistema CFMV/CRMV’s e que possuam prazo “indeterminado” terão a validade definida em 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da norma no Diário Oficial da União que ocorreu em 15 de Outubro de 2015, sendo necessário a renovação, sobe pena de cancelamento automático da anotação da responsabilidade técnica.

Os profissionais e estabelecimentos estarão sujeitos às sanções previstas na Resolução CFMV nº 682/2001, no artigo 6º, prevê-se o pagamento de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada na reincidência até o limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Para os infratores diretos, no artigo 4º parágrafo único, está previsto uma multa de R$ 600,00 (seiscentos reais), dobrada na reincidência até o limite de R$ 2.400,00

Além disso, o médico veterinário poderá arcar com uma multa prevista no artigo 5º, § 1º no valor de até R$ 900,00 (novecentos reais), por infração ao “código de ética”, e responder civilmente por possíveis prejuízos causados ao estabelecimento.

A   mudança na norma visa uma melhor supervisão e fiscalização, pelo Sistema CFMV/CRMVs, sobre as relações técnicas mantidas entre os estabelecimentos e os profissionais médicos veterinários e zootecnistas, de modo a garantir maior qualidade na prestação de serviço profissional para a sociedade.

Fique atento quanto ao prazo de renovação que vence em 15 de Outubro de 2016!

APROVEITE !

Pepare-se no curso EAD de capacitação para Responsável Técnico (RT ) que é oferecido pelo INSTITUTO QUALITTAS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA.

Fontes: adaptado pela equipe Juridíca da AMIASVET e ABVET. Supervisão: Frof. Luis A Missura. Revisão: Prof. Franscis Flosi